IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2008

ABUSO DO TRATADO. TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO ADT.

O efeito de uma norma anti-abuso, em regra, é apenas de negar a aplicação de qualquer norma do ADT, para quem dele estiver abusando. Não é cabível que um signatário aplique unilateralmente uma norma anti-abuso de lege ferenda, para desconsiderar a personalidade jurídica de uma holding constituída no outro país signatário.

HOLDING. ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA.

“Uma holding que desenvolve atividade econo?mica substantiva e? aquela que possui, na jurisdic?a?o de seu domicílio, capacidade operacional compatível para exercer a gestão do grupo econo?mico. Especialmente para tomar decisões relativas à administrac?a?o de seus ativos e de suas participac?o?es societárias”.

“A capacidade operacional é mensurada pela existe?ncia de instalaço?es físicas e de número de empregados qualificados para exercer a administrac?a?o do grupo de forma compatível com a complexidade das func?o?es exercidas”.

INVESTIDA INDIRETA. RECONHECIMENTO DA RECEITA NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

No balanço individual da investidora só há registro, como ativo, das investidas nas quais a investidora tenha alguma participação direta, razão pela qual o resultado de uma investida indireta só impacta indiretamente o resultado da investidora, ou seja, após compor o resultado da investida que as intermedeia.

ART. 395, § 6º, DO RIR/99. APLICAÇÃO.

O § 6º do art. 395 do RIR/99 não se aplica em caso de lançamento de ofício, primeiro porque dirigida para um ato espontâneo do contribuinte, segundo, porque, em lançamento de ofício, a participação no lucro auferido no exterior é sempre computada na base de cálculo brasileira do próprio ano de sua apuração. (Proc. 16643.720066/2013-17, Ac. 1302002.014, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 25/01/2017)