Instrução Normativa RFB nº 1728, de 14 de agosto de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 15/08/2017, seção 1, pág. 29) 

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85255

Retificação

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=85389