RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A EMPREENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 434251, STF, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão:  Min. Cármen Lúcia, j.  19/04/2017, Acórdão Eletrônico DJe-195 Divulg 30/08/2017 Public 31/08/2017)