IMUNIDADE – UNIDADE DIDÁTICA – COMPONENTES ELETRÔNICOS.
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. (RE 595676, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-291 Divulg 15/12/2017 Public 18/12/2017)