Informativo

17 de agosto de 2018

ITR. Valor da terra nua – VTN. Arbitramento. Avaliação apresentada pelo contribuinte.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.

Exercício: 2009

VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO.

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. (Proc. 10680.721295/2013-26, Ac. 9202007.109, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 2 ª T, j. 26/07/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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