DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.

Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.

Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.  (Proc. 10580.720964/2009-94, Ac. 9202007.054, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 2ª T, j. 25/07/2018)