TRIBUTÁRIO. IN SRF N. 213/02. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “o art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/02 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior” (AgInt no REsp 1698113/SP, 1ª T, Rel. Min. Regina Helena Costa, j.  19/6/2018, DJe 25/6/2018). Outros precedentes: REsp 1649184/SP, 2ª T, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/04/2018, DJe 11/04/2018; AgInt no REsp 1554106/BA, 1ª T, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12/09/2017, DJe 24/11/2017; e AgRg no AREsp 531.112/BA, 1ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/08/2015, DJe 28/08/2015.

II – Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1152151/SP, STJ, 2ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/09/2018, DJe 12/09/2018)