AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RETENÇÃO DA MERCADORIA PELO FISCO: IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1175581 AgR, 2ª T, Rel.  Min. Cármen Lúcia, j. 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-074 Divulg 09/04/2019 Public 10/04/2019)