Informativo

18 de abril de 2019

Crédito presumido de IPI. Hipótese de atualização monetária. Taxa Selic.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.

Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO.

Só há que se falar em atualização monetária em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI quando houver oposição estatal posteriormente revertida nas instâncias administrativas recursais, o que não é o caso dos autos.

DÉBITO DECLARADO EM DCTF CONFISSÃO DE DÍVIDA.

O débito declarado em DCTF tem natureza de confissão de dívida, e, por tal, prescinde de lançamento de ofício. Recurso especial da contribuinte negado. (Proc. 10630.720284/2007-76, Ac. 9303008.359, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 3ª T, j. 20/03/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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