TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. PRODUTO INCOMPLETO/INACABADO. SIMPLES OPERAÇÕES DE MONTAGEM/TRABALHO ADICIONAL. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO IMPORTADOR. DESPROVIMENTO.

1 – De acordo com a Regra Geral 2.a para Interpretação do Sistema Harmonizado, deve ser classificado na mesma posição que o produto completo ou acabado o artigo desmontado ou por montar que, após montado, revele-se completo ou que, mesmo incompleto ou inacabado, possua as características essenciais daquele. Para tanto, a NESH estabelece que devem se tratar de simples operações de montagem, não podendo os diferentes elementos receber qualquer trabalho adicional para complementar sua condição de produto acabado.

2 – No caso dos autos, a perícia técnica realizada judicialmente corrobora as alegações da inicial no sentido de que o processo de montagem do monitor é extremamente complexo e tecnológico, requerendo trabalho adicional por parte da empresa autora, como o desenvolvimento de software, realização de testes e procedimentos de segurança; o que impede a aplicação da Regra Geral 2.a.

3 – Os elementos constantes dos autos revelam, portanto, que a classificação adotada pela empresa autora na declaração de importação está correta; sendo indevida a exigência de recolhimento de diferenças tributárias e multa, decorrentes da reclassificação operada pela autoridade.

4 – Apelação desprovida. (AC 5018852-82.2017.4.04.7100, TRF4, 1ª T, Rel. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/04/2019)