PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ICMS. REGIME DE PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. SÚMULA 431/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1 – Em sede de Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando incidenter tantum a inconstitucionalidade da Instrução Normativa-DATRI 042/2000, e, para determinar que o pagamento em questão seja feito através de substituição, tributária e calculado com base no valor agregado, ficando a mesma autorizada a apurar o ICMS pelo regime normal, pagando o mencionado imposto quando ocorrer seu fato gerador e na sua real mensuração (fls. 265). E, diante da oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem apreciou os questionamentos em sua totalidade, sanando as omissões e contradições indicadas, decidindo, ao final, contrariamente aos interesses da parte, razão pela qual não se verifica ofensa à regra do art. 535 do CPC/1973.

2 – No mérito, o Tribunal a quo seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior quanto à ilegalidade da aplicação de pauta fiscal quando não há prévio procedimento para a fixação de valores, consoante dispõe a Súmula 431/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 877.421/CE, Rel. Min. Herman benjamin, DJe 03/03/2017; AgRg no AREsp. 684.932/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 08/10/2015.

3 – Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. (AgInt no AREsp 326.551/PI, STJ, 1ª T,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/04/2019, DJe 11/04/2019)