Informativo

26 de abril de 2019

IRPF. Prova de despesa dedutível.

TRIBUTÁRIO. IRPF. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESA DEDUTÍVEL.

A despesa deduzida da base de cálculo do IRPF, informada na declaração de ajuste anual, deve ser comprovada pelo recibo ou documento respectivo, sob pena de não poder ser aceita, a teor da legislação do IRPF. (AC 5012677-81.2017.4.04.7000, TRF4, 2ª T, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 22/02/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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