TRIBUTÁRIO. IRPF. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESA DEDUTÍVEL.
A despesa deduzida da base de cálculo do IRPF, informada na declaração de ajuste anual, deve ser comprovada pelo recibo ou documento respectivo, sob pena de não poder ser aceita, a teor da legislação do IRPF. (AC 5012677-81.2017.4.04.7000, TRF4, 2ª T, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 22/02/2019)