Informativo

3 de maio de 2019

Compensação. Informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Ano-calendário: 2011

DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.

Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.  (Proc. 10783.900526/2016-51, Ac. 1402003.830, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 2ª TO, j. 21/03/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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