Informativo

23 de agosto de 2019

IRPJ. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Não se confunde a origem dos valores com quem creditou, e sim, com o caráter motivador do depósito.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2008

OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.

Fundamenta a presunção legal de omissão de receitas créditos/depósitos em instituições financeiras, sem identificação de origens pelo sujeito passivo. Não se confunde a origem dos valores com quem creditou, e sim, com o caráter motivador do depósito.

MULTA QUALIFICADA – 150%. FUNDAMENTO.

Valores contabilizados e não declarados não consubstanciam dolo, fraude ou omissão o bastante para caracterizar a qualificação da multa.

MULTA AGRAVADA – 112,5%. FUNDAMENTO.

Descabe o agravamento da penalidade em exigência tributária lastreada em créditos/depósitos bancários, sobre os quais, intimado à justificativa de suas origens, o contribuinte resta omisso, essência da presunção legal de omissão de receitas. (Proc. 13896.721609/2013-53, Ac. 1402-003.981, Rec. de Ofício, CARF, 1ª S, 4ºª C, 2ª TO, j. 17/07/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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