IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Ano-calendário: 2008
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Fundamenta a presunção legal de omissão de receitas créditos/depósitos em instituições financeiras, sem identificação de origens pelo sujeito passivo. Não se confunde a origem dos valores com quem creditou, e sim, com o caráter motivador do depósito.
MULTA QUALIFICADA – 150%. FUNDAMENTO.
Valores contabilizados e não declarados não consubstanciam dolo, fraude ou omissão o bastante para caracterizar a qualificação da multa.
MULTA AGRAVADA – 112,5%. FUNDAMENTO.
Descabe o agravamento da penalidade em exigência tributária lastreada em créditos/depósitos bancários, sobre os quais, intimado à justificativa de suas origens, o contribuinte resta omisso, essência da presunção legal de omissão de receitas. (Proc. 13896.721609/2013-53, Ac. 1402-003.981, Rec. de Ofício, CARF, 1ª S, 4ºª C, 2ª TO, j. 17/07/2019)