Informativo

6 de setembro de 2019

Crédito tributário parcelado e discutido em juízo. Admite-se o depósito judicial das parcelas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELAS. POSSIBILIDADE.

Admite-se o depósito judicial do valor correspondente às parcelas nas situações em que o crédito tributário discutido em juízo estiver parcelado. (AG 5028714-66.2019.4.04.0000, TRF4, 2ª T, Rel. Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 03/09/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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