Informativo

30 de setembro de 2019

Não incidência do ITCM. Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Natureza de seguro de vida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCM SOBRE PLANO VGBL CONTRATADO PELO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HERANÇA.

Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal Justiça, o plano denominado Vida Gerador de Benefício Livre, conhecido como VGBL, tem natureza de seguro de vida, não se enquadrando, assim, no conceito de herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil. Portanto, inexistindo transferência de propriedade decorrente da morte do contratante do indigitado benefício, mas mera percepção de valores pelos beneficiários, inviável a incidência do ITCM. Precedentes desta Corte.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70082506445 (0222553- 86.2019.8.21.7000), TJRS, 22ª CCiv, j. 26/09/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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