NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Ano-calendário: 2008, 2009
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior – Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ – AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Ano-calendário: 2008, 2009
LUCRO REAL. PERDAS. HEDGE. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. Uma vez reconhecido pelo próprio contribuinte que não houve a apresentação de contratos para comprovação das perdas de swap com finalidade de hedge, mantém-se a glosa das despesas correspondentes.
LUCRO REAL. PERDAS. OVER HEDGE. EXIGÊNCIA MANTIDA. Se o próprio contribuinte reconhece que, em algumas operações, restou caracterizado o over hedge, mantém-se parcela da exigência correspondente.
LUCRO REAL. PERDAS. HEDGE. DESCARACTERIZAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO INSUBSISTENTE. EXIGÊNCIA CANCELADA. Uma vez comprada a efetividade das operações, e constatado que o critério utilizado pela autoridade fiscal para descaracterizar a finalidade de hedge em contratos derivativos, cancela-se a exigência correspondente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL.
Ano-calendário: 2008, 2009
BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PERDAS. HEDGE. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. Uma vez reconhecido pelo próprio contribuinte que não houve a apresentação de contratos para comprovação das perdas de swap com finalidade de hedge, mantém-se a glosa das despesas correspondentes.
CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À SUA BASE DE CÁLCULO DE PERDAS EM OPERAÇÃO DE HEDGE. Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam-se indistintamente à CSLL. No caso concreto, não há previsão legal de adição à base da CSLL do valor de perdas em cobertura cambial que foram descaracterizadas com tal pela fiscalização, pois referida regra legal somente é aplicável ao IRPJ, sendo inclusive reconhecida pela própria RFB por meio de Solução de Consulta (Solução de Consulta COSIT nº 198/2014). (Proc. 10855.724350/2013-91, Ac. 1301-004.082, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, j. 17/09/2019)