RESOLUÇÃO Nº 157, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

Regulamenta o disposto no inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 54.853, de 05 de novembro de 2019, que institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2019-11-13&pg=5