ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 1999

IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL TEMPESTIVA. ALTERAÇÃO RESTRITA AO VALOR APLICADO. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração original tenha sido apresentada dentro do prazo do exercício respectivo e disponha apenas sobre alteração do montante a ser aplicado. (Proc. 13807.001528/2003-13, Ac. 9101-004.619, 1ª T, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 15/01/2020)