Informativo

30 de abril de 2020

Sociedade que deixou de operar. Prova da regular dissolução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O FATO DE TER A CONTRIBUINTE SOFRIDO DESPEJO NÃO PROVA, POR SI SÓ, QUE CESSOU A ATIVIDADE, VISTO NADA OBSTAR A CONTINUAÇÃO EM OUTRO ENDEREÇO NO MESMO MUNICÍPIO. PARA SER ADMISSÍVEL QUE A SOCIEDADE DEIXOU DE OPERAR, IMPUNHA-SE PROVA DA REGULAR DISSOLUÇÃO. ADEMAIS, PRESUME-SE EXERCÍCIO ENQUANTO NÃO DADA BAIXA DA INSCRIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AI 70083445437, TJRS, 1ª CCiv, Rel. Irineu Mariani, j. 27/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DISTRATO SOCIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA SUBSISTENTE.

1- O distrato social é apenas uma das etapas necessárias para a extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo; somente após tais providências é que será possível decretar a extinção da personalidade jurídica.

2- Apelação provida para que a execução fiscal tenha prosseguimento. (AC 0002751-09.2006.4.03.6182, TRF 3ª Reg, 4ª T,  Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 22/04/2020, e-DJF3 Judicial 1 Data: 28/04/2020)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar