ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Ano-calendário: 2007

SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O saldo negativo de CSLL é composto por valores que, ao longo do período base, vão sendo antecipados por meio de recolhimento de estimativas mensais e de retenções de tributo na fonte, não podendo compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas. A premissa é de que só pode ser devolvido ao contribuinte, sob a forma de crédito ou em dinheiro, aquilo que antes ingressou nos cofres públicos. (Processo nº 10283.900448/2010-30, Ac. 1301-004.660, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, 14/06/2020)