Informativo

13 de novembro de 2020

PIS e Cofins. Exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. Prova

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF (RE 574.706). PRODUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1- Caso em que não foi oportunizada a produção de prova pericial em virtude do entendimento dominante na época em relação ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Agora, no entanto, após a fixação da tese constitucional de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69), resultaria em cerceamento de defesa e prejuízo à parte embargante a supressão da oportunidade de produção probatória.

2- Assim, em observância ao decidido pelo STF quando do julgamento do Tema nº 69 e em obediência ao princípio da não-surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, a fim de que outra seja proferida após oportunizada à embargante a produção probatória pertinente, com a finalidade de apurar o quantum de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. (AC 5015724-93.2013.4.04.7003, TRF 4ª Reg, 1ª T, Rel. para Acórdão Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 09/11/2020)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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