ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Exercício: 2005

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO COMPOSIÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO. O valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual constitui crédito passível de compensação. Os juros moratórios eventualmente pagos não constituem o principal creditável. (Proc. 13603.900679/2010-71, Ac. 1301-004.693, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, 16/07/2020)