Informativo

16 de junho de 2017

IPI. Direito ao crédito. Produtos NT.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.

Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007

CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.

A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas NT. (Súmula CARF nº 20). (Proc. 16682.720026/2012-28, Ac. 9303004.581, Rec.  Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 3ª T, j. 24/01/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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