Informativo

30 de junho de 2017

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Regulamento da PGFN.

Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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