Informativo

21 de julho de 2017

Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. Procedimentos.

Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 18/07/2017, seção 1, pág. 25) 

Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84503

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar