Informativo

4 de agosto de 2017

Débitos declarados em DCTF. Multa de mora e não de ofício.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997

CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A contradição interna, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo no mesmo julgado, ensejam saneamento pela via dos embargos de declaração.

AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.

A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.

MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS.

Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. Embargos Acolhidos. (Proc. 10979.000116/2002-15, Ac. 9303004.992, Rec. Embargos, CARF, CASRF, 3ª T, j. 11/04/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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