Informativo

18 de agosto de 2017

Filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – FILIAL NO BRASIL – EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL.

A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por esta legislação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, art. 147, II; II; Lei no 4.131, de 03 de setembro de 1962, art. 42 e Medida Provisória – MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13, IV e art. 14, X. (Solução de Consulta Cosit nº 351, de 29 de junho de 2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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