Informativo

18 de agosto de 2017

Industrialização por encomenda. Incidência do ICMS.

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO   RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  OPERAÇÕES  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA  DE  EMBALAGENS  DESTINADAS  À  SUBSEQUENTE  UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA  EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO.

1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública  o  efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, DJe 18/11/2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. Marilza Maynard, DJe 25/08/2014.

2. As  Turmas integrantes da 1a. Seção, seguindo orientação firmada pelo  Supremo  Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar  na  ADI  4.389/SP,  reconhecem  a  incidência  do ICMS nas operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de industrialização   ou   de   posterior   circulação  de  mercadoria.

Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe  08/11/2016;  AgRg  no  REsp.  1.310.728/SP,  Rel. Min. Humberto  Martins,  DJe  13/06/2016; AgRg no REsp. 1.050.643/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28/03/2016.

3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG  desprovido. (AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, STJ, 1ª T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20/06/2017, DJe 28/06/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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