Informativo

25 de agosto de 2017

Base de cálculo do ITCD/RS. Cessão de quotas de capital de empresa.

ITCD. CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA. BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL SEGUNDO NORMAS TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO DE EMPRESAS.

Quantificação da base de cálculo. Valor venal das quotas que não se confunde com o valor nominal nem com o patrimônio líquido da empresa. Necessidade de consideração da rentabilidade futura. Adoção pela fiscalização dos critérios legais adequados para sua quantificação.

A base de cálculo do ITCD está devidamente definida no art. 12, caput e §1º da Lei Estadual n. 8.821/89, assim como no art. 14, caput e §1º do Decreto Estadual n. 33.156/89, consistindo no valor venal dos bens, títulos ou dos créditos transmitidos, a ser apurado mediante avaliação procedida pelo Fisco ou por avaliador judicial, observando-se as normas técnicas de avaliação.

Recurso Voluntário e de Ofício desprovidos. Decisão unânime. (AL 0028977580, Ac. 174/17, Decisão de 1ª instância 1331150384, Rec. 848/15, TARF/RS, 2ª C, Rel. Juíza Maria Pia de Freitas Costa Rodrigues, j. 22/03/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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