Informativo

25 de agosto de 2017

CIDE. Vedado segregar valores. Desnecessidade de transferência de tecnologia.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE.

Ano-calendário: 2009

CIDE. AFRETAMENTO. NATUREZA INDISSOCIÁVEL DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO ÚNICA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.

A contratação de embarcação com especificações de construção, equipamento e operação para atender à consecução dos serviços técnicos especializados de levantamento sísmico consubstancia-se parte integrante e indissociável da atividade, que se constitui única, não permitindo segregar os valores pagos para os efeitos de incidência da CIDE ainda que discriminados no mesmo ou diferentes contratos.

A incidência da CIDE na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia, de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei nº

10.168/2000. Recurso Voluntário Negado. (Proc. 12448.726884/2013-89, Ac. 3201003.022, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 25/07/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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