Informativo

25 de agosto de 2017

Compensação de ofício. Débitos do contribuinte de natureza tributária ou não. Possibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, para efetuar a compensação de ofício, não se faz distinção quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária ou não, mas apenas assevera a hipótese de débitos do sujeito passivo em relação à Administração Pública Federal (REsp 1257042/RS). Unânime. (ApReeNec 0002098-47.2006.4.01.3600, TRF1, 7ª T, Rel. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha (convocado), j. 08/08/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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