Informativo

25 de agosto de 2017

ICMS. Optantes do Simples Nacional. Impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Não cumulatividade. Optantes do Simples Nacional. Aproveitamento e transferência de créditos de ICMS. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte vem se firmando pela impossibilidade de aproveitamento e transferência de créditos por parte dos contribuintes optantes pelo SIMPLES. Precedentes. 2. Não provimento do agravo regimental. Condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 938209 AgR, STF, 2ª T, Rel.  Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017, Processo Eletrônico DJe-177 Divulg 10/08/2017 Public 14/08/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar