Informativo

22 de setembro de 2017

Imposto de importação. Roubo de mercadorias.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II.

Data do fato gerador: 07/02/2006

VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.

O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Proc. 11128.000861/2006-71, Ac. 9303004.976, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 3ª T, j. 11/04/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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