Informativo

22 de setembro de 2017

IRPF. SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.

Exercício: 2008

SRL. DIREITO GARANTIDO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS.

Sendo o procedimento de SRL Solicitação de Retificação de Lançamento garantido ao Contribuinte pela própria Receita Federal, por meio da Notificação de Lançamento, esta mesma notificação não pode constituir óbice ao direito que lhe foi facultado, mormente quando a retificação não tem o escopo de reduzir o tributo apurado no lançamento original. (Proc. 10580.728063/2009-41, Ac. 9202005.747, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, j. 30/08/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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