Informativo

6 de outubro de 2017

ICMS/RS. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e OS.

DECRETO Nº 53.733, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
(DOE 02/10/17)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Art. 1º – Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 2/17, publicado no Diário Oficial da União de 13/04/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4900 – O art. 132-B do Livro II passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132-B – A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e OS nas hipóteses referidas nos incisos do art. 132-A é obrigatória a partir de 2 de outubro de 2017.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2017.

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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