Informativo

6 de outubro de 2017

Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Pert.

Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017.

publicado: 02/10/2017 15h20 última modificação: 03/10/2017 09h19

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.748/2017, decorrente da publicação da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para até o dia 31 de outubro de 2017.

A MP 804, de 2017, também estabelece que os contribuintes que optarem pelo Pert no mês de outubro devem pagar as prestações dos meses de agosto e setembro junto com a prestação referente ao mês de outubro de 2017.

As demais regras permanecem inalteradas, de forma que quem optar pelo Pert em outubro poderá regularizar sua situação junto à Receita Federal por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos;

II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: no primeiro ano, por exemplo, o valor da prestação é 0,4% do valor da dívida; ou

III – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% em outubro, 4% em novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:

  1. a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas;
  2. b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
  3. c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada.

O contribuinte com dívida inferior a R$ 15 milhões que optar pela terceira modalidade tem o benefício adicional de pagar em 2017 apenas 7,5% da dívida – 4,5% em outubro, 1,5% em novembro e 1,5% em dezembro -, podendo ainda utilizar eventuais créditos que possua para liquidar o restante da dívida.

Notícia RFB

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv804.htm

Instrução Normativa RFB nº 1748, de 29 de setembro de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 25) 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86721

 

PGFN – Pert: Prazo de adesão é prorrogado até 31 de outubro.

29/09/2017 20:02  

Valor da entrada poderá ser pago em até três parcelas. Descontos permanecem inalterados

Pert: prazo de adesão é prorrogado até 31 de outubro

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem um novo prazo de adesão: até 31 de outubro. O período para requerer ao parcelamento com descontos de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi prorrogado pela Medida Provisória nº 804, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29). Contribuintes que aderirem ao Pert em outubro deverão estar atentos às mudanças feitas pela MP. 

O que muda 

As modalidades do inciso II do art. 3º, da MP nº 783/2017, o valor da entrada para as adesões efetuadas no mês de outubro poderá ser pago em até três parcelas, com vencimentos em outubro, novembro e dezembro. O valor das parcelas será calculado automaticamente pelo sistema.

Se o contribuinte optar pelo pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais, deverá pagar as três primeiras prestações — agosto, setembro e outubro — cumulativamente no mês de outubro. As demais prestações, novembro e dezembro, poderão ser pagas nos respectivos meses. 

Como aderir

A adesão deverá ser realizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), pelo preenchimento do requerimento on-line. 

Os contribuintes que já possuem débitos parcelados em outras modalidades poderão desistir do parcelamento em curso e optar pelo Pert. Para isso, o responsável deverá: formalizar a desistência desses parcelamentos e acompanhar a situação do requerimento no e-CAC PGFN, na opção “Desistência de Parcelamentos”. A adesão ao PERT poderá ser realizada somente após o deferimento do pedido de desistência.

Importante destacar, a desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao programa implicará a perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

Notícia PGFN

Portaria PGFN nº 970, de 29 de setembro de 2017.

(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, pág. 25) 

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86766

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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