Informativo

13 de outubro de 2017

Ilícito fiscal. Transporte de mercadorias sem documentação legal. Exportação clandestina. Pena de perdimento.

Reincidência. Inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade.

O transporte de mercadorias sem documentação legal e em quantidade que revele evidente destinação a exportação clandestina configura ilícito fiscal punível com a pena de perdimento do veículo. Havendo reiteração delitiva, afasta-se a aplicação do princípio da proporcionalidade. Unânime. (Ap 0003201-13.2011.4.01.3601, TRF1, 8ªT, Rel. Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch (convocada), em 25/09/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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