IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.

Ano-calendário: 2003, 2004

IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RATEIO.

As receitas apuradas, cuja origem não seja comprovada, serão consideradas provenientes de vendas não registradas e sujeitas ao IPI. O cálculo do imposto devido é obtido pela aplicação da maior alíquota incidente sobre os produtos da autuada, quando não for possível identificar os produtos cujas vendas não foram registradas, sem previsão legal para aplicação de “rateio” de alíquota. (Proc. 10980.002741/2008-58, Ac. 1302002.317, Rec. 000.001 de Ofício, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 26/07/2017)