Informativo

13 de outubro de 2017

IRPJ e CSLL. Empresa veículo. Propósito negocial. Pagamento do ágio.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2010, 2011, 2012

ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PAGAMENTO EFETIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS.

A empresa controlada que incorporar a controladora, na qual detinha participação societária com ágio efetivamente pago, cumpridas as exigências dos arts. 385 e 386 do RIR/99, está autorizada a deduzir as despesas de amortização de ágio nas bases do IRPJ e da CSLL. (Proc. 14098.720001/2015-31, Ac. 1302002.284, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 20/06/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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