Informativo

13 de outubro de 2017

IRPJ e CSLL. Lucros do exterior. De controlada direta e não de indireta.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2009, 2010

CONTROLADA DIRETA E INDIRETA. LEGISLAÇÃO COMERCIAL.

A determinação feita no art. 243 da Lei n° 6404, de 1976, para que se considere como controlada as controladas diretas e indiretas só é válida para fins do relatório anual de administração previsto no dispositivo. Sem uma ressalva semelhante a existente no art. 243 da Lei das Sociedades por Ação, controlada significa controlada direta. Não cabe entender que toda menção à controlada, na Lei no 6404, de 1976, se refira também às controladas indiretas.

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NO EXTERIOR CONTROLE INDIRETO.

Para supor que o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, estivesse se referindo as controladas indiretas, seria preciso ignorar o texto do artigo e, além disso, admitir que ele desconsiderasse tacitamente a personalidade jurídica das controladas diretas. Não é possível supor que o termo controlada possa alcançar as controladas diretas e as indiretas, sob pena de se estabelecer uma dupla tributação do mesmo lucro, pois os resultados das controladas indiretas já estão refletidos nas controladas diretas.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO.

Uma vez extinto o crédito tributário, não mais há que se falar em obrigação principal tributária devida pelo contribuinte ao Ente tributante, de forma que não se pode mais exigir a correspectiva prestação pecuniária do contribuinte, conforme art. 113, I, CTN. (Proc. 16643.720028/2013-64, Ac. 1302002.302, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 24/07/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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