Informativo

20 de outubro de 2017

Remessa expressa internacional. Controle, despacho e habilitação de empresa.

Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017

(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, pág. 86) 

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87216

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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