Informativo

1 de novembro de 2017

Cofins. Exclusão do crédito presumido do ICMS.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004

CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.

O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. (Proc. 13401.000483/2006-75, Ac. 9303005.783, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 3ª T, j. 20/09/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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