Informativo

8 de dezembro de 2017

Contribuições previdenciárias. PLR. Celebração de acordo previamente ao período de aferição.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.

As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. (Proc. 10680.721276/2010-57, Ac. 9202005.716, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, j. 30/08/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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