IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Ano-calendário: 2008
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%.
Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ano-calendário: 2008
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ano-calendário: 2008
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. INSTÂNCIA ESPECIAL DO CARF.
Não se conhece de tese jurídica não apresentada em Recurso Especial de Divergência. (Proc. 19515.722643/2012-88, Ac. 9101003.126, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 03/10/2017)