Informativo

29 de dezembro de 2017

Drawback. Comprovação do adimplemento da condição resolutiva.

REGIMES ADUANEIROS.

Período de apuração: 14/09/2005 a 02/11/2006

DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO.

Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. (Proc. 12719.001862/2009-99, Ac. 9303005.862, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, ASRF, 3ª T, j. 18/10/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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