Informativo

12 de janeiro de 2018

IRPJ. Interposição de Offshore. Simulação. Responsabilidade dos sócios e administradores.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013

PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.

No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A realização de perícia pode ser determinada quando imprescindível à solução da lide. Trata-se de uma faculdade da autoridade julgadora em prol de esclarecimentos que entender necessários.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em omissão de receita decorrente de operação simulada, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer a imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.

Incabível a arguição de argumentos de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2).

CONTRATOS DE AFRETAMENTO. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE OFFSHORE FRETADORAS. OMISSÃO DE RECEITAS.

A comprovação de que o contribuinte interpôs pessoas jurídicas (Fretadoras Offshore) de forma fictícia caracteriza simulação, razão pela qual a fiscalização é competente para exigir os tributos incidentes sobre as receitas omitidas pelo verdadeiro titular.

REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS.

De acordo com a Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.

Caracterizada que as partes conscientemente se valeram de estrutura simulada identificada pela interposição de Offshore Fretadoras, cabível a qualificação da multa de ofício incidente sobre a tributação da receita omitida.

MULTA AGRAVADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.

A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EXCESSO DE PODERES DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTIGOS 124, I E 135, III DO CTN.

Correta a imputação de responsabilidade aos sócios e administradores que, conscientemente, utilizam uma estrutura simulada mediante interposição de pessoas jurídicas Fretadoras domiciliadas em regime de tributação privilegiada (Paraíso Fiscal). Ademais, uma vez evidenciada a confusão patrimonial, legítima a responsabilização com base no interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN.

IRPJ. REFLEXOS.

O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos. (Proc. 19515.720304/2015-18, Ac. 1201001.904, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 17/10/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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