Informativo

26 de janeiro de 2018

ICMS. Sobrevalorização das transferências interestaduais de mercadorias de estabelecimento do mesmo titular

ICMS. AUDITORIA. GLOSA DE CRÉDITOS FISCAIS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 87/96.

Não houve a decadência parcial suscitada pela Recorrente. Para verificação da decadência em lançamento de ofício, tem-se como regramento adequado o art. 173, I, do CTN, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Jurisprudência pacificada no TARF.

Não havia hipótese de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, pois houve procedimento fraudulento perpetrado pelo sujeito passivo.

Não há causa de nulidade do Lançamento. O Fisco tem competência para requer as informações disponíveis à empresa que atua em seu território, mormente no caso em que essas informações têm implicação direta no crédito fiscal do imposto que a empresa registrou para compensar débitos devidos a esse Estado. Não se trata de o Fisco gaúcho fiscalizar estabelecimentos fora de sua competência territorial. As informações requeridas pertencem todas à mesma empresa, a qual atua no território do Estado do RS, estando sujeitas à fiscalização nos termos do art. 18, I, da Lei nº 13452, de 2010, e do 36 da Lei nº 6.4845, de 1972.

Não houve qualquer justificativa plausível ou razoável da autuada, nem ao tempo da ação fiscal, nem tampouco agora no contencioso administrativo, que fundamentasse materialmente a negativa de apresentação das informações ao Fisco. Não tendo havido a apresentação das informações, justifica-se o arbitramento levado a efeito no Lançamento.

A base de cálculo para mercadorias industrializadas de produção da própria empresa na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular vem expressa no art. 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96.

O Auto de Lançamento apresentou provas suficientes de que houve sobrevalorização das transferências, em desacordo com o que dispõe a legislação. O comparativo entre valores das transferências com os valores das vendas da empresa e com os valores registrados nos livros Registro de Inventário dos estabelecimentos localizados neste Estado demonstram claramente a sobrevalorização da base de cálculo das transferências.

Foi adequado e razoável o arbitramento com base nos valores registrados no Livro Registro de Inventário para aferição do limite do valor do crédito fiscal a ser admitido na transferência das mercadorias. Igualmente mostrou-se razoável e adequada a utilização da média de sobrevalorização da transferência dos itens registrados em inventário, para efeito de apuração dos valores sobrevalorizados daqueles itens que não tinham valor registrado nos livros de inventário. Ademais, para contestar tais valores, a empresa dispõe dos valores do custo de seus produtos registrados nos livros de inventário de seus estabelecimentos industriais, tendo optado, injustificadamente, por não apresentá-los.

A redução do montante de imposto a pagar em decorrência da apropriação indevida de créditos fiscais aponta para a aplicação de multa material qualificada, à vista da ocorrência da circunstância objetiva tipificada no artigo 8º, I, “j”, da Lei nº 6.537/73. O debate sobre a validade e constitucionalidade da legislação não está na competência do contencioso administrativo, conforme Súmula 3 do TARF.

Rejeitadas preliminares de decadência e de nulidade. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Decisão unânime. (Rec. 235/17, Ac. 409/17, Decisão de 1ª Instância 0722170009, Auto de Lançamento 35789611, TARF, 2ª C, Rel. Juiz André Luiz Barreto De Paiva Filho, vu 04/10/2017)

 

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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