Informativo

26 de janeiro de 2018

IRPJ. CSLL. Desconsideração da operação pela Fiscalização. Simulação. Necessidade de prova

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ 

Ano-­calendário: 2011 

DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO.  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização  trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. 

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. 

Tratandose de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se à  CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do  lançamento primário. (Proc. 10920.723414/2014­96, Ac. 1302­002.389 , Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 17/10/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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