Informativo

1 de fevereiro de 2018

CIDE. Fatos geradores

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE

Ano-calendário:

2002, 2003

CIDEROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.

O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.

LICENÇA DE USO DE SOFTWARES.

Até a edição da Lei nº 11.452/2007, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em transferência de conhecimento tecnológico.

Recurso Especial do Procurador Provido. (Proc. 18471.000511/200482, Ac. 9303005.497, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 15/08/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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